CC 190844 - DECISAO

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Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual); assim, não se demonstrou divergência constitucional e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE (19/9/2024)
  3. 3 Incidência do marco temporal e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual); assim, não se demonstrou divergência constitucional e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.