CC 188924 - DECISAO

CC 188924 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos quanto à competência não se aplica ao caso e não há divergência com o entendimento do STF, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos quanto à competência não se aplica ao caso e não há divergência com o entendimento do STF, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.