CC 189553 - DECISAO

CC 189553 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF afasta a aplicação da nova regra de competência a processos ajuizados antes desse marco, tornando a solução do Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, atende-se ao disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes ou após a publicação do julgamento de mérito
  3. 3 Efeitos da modulação quanto à competência para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF afasta a aplicação da nova regra de competência a processos ajuizados antes desse marco, tornando a solução do Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, atende-se ao disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.