Rcl 44770 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida na tramitação anterior, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e modulação temporal
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida na tramitação anterior, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.