CC 184913 - DECISAO

CC 184913 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que limita a mudança de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e tendo em vista que a ação foi ajuizada antes do marco temporal, manteve‑se a competência anteriormente estabelecida; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que limita a mudança de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e tendo em vista que a ação foi ajuizada antes do marco temporal, manteve‑se a competência anteriormente estabelecida; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.