CC 202772 - DECISAO

CC 202772 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento no DJe em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, mantém‑se a competência já definida na instância inferior, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em face do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação dos critérios de competência estabelecidos pelo STF, inclusive quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento no DJe em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, mantém‑se a competência já definida na instância inferior, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.