CC 188296 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal indicado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF mantém a competência estabelecida na tramitação anterior; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento?
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal indicado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF mantém a competência estabelecida na tramitação anterior; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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