CC 188203 - DECISAO

CC 188203 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal delineado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF no sentido de manter a competência já estabelecida para processos em tramitação até essa data; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado, Dessobrestado E Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado, Dessobrestado E Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF às ações ajuizadas antes e depois da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 Efeitos da modulação quanto à impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal delineado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF no sentido de manter a competência já estabelecida para processos em tramitação até essa data; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.