CC 187785 - DECISAO

CC 187785 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF não afeta o processo, preservando-se a competência anteriormente estabelecida; assim, não há divergência a ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Efeito da modulação de repercussões do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação da modulação quanto à manutenção da competência nos processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF não afeta o processo, preservando-se a competência anteriormente estabelecida; assim, não há divergência a ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.