CC 186518 - DECISAO

CC 186518 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF não alcança o processo, mantendo-se a competência anteriormente definida e justificando a manutenção da decisão do Superior Tribunal de Justiça; assim, não há divergência com o entendimento do STF e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para conhecer de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) sobre processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF não alcança o processo, mantendo-se a competência anteriormente definida e justificando a manutenção da decisão do Superior Tribunal de Justiça; assim, não há divergência com o entendimento do STF e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.