CC 184039 - DECISAO

CC 184039 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; sendo a ação na espécie ajuizada antes desse marco, permanece a competência já fixada, razão pela qual não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeito da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; sendo a ação na espécie ajuizada antes desse marco, permanece a competência já fixada, razão pela qual não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.