CC 183156 - DECISAO

CC 183156 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos quanto à competência, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém‑se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão
  3. 3 Aplicação de critérios modulados pelo STF quanto à manutenção da competência nos processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos quanto à competência, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém‑se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se