CC 184736 - DECISAO

CC 184736 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo‑se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência a ser apreciada pelo Supremo; assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento quando ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF
  2. 2 Aplicação da modulação temporal dos efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo‑se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência a ser apreciada pelo Supremo; assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.