CC 179601 - DECISAO

CC 179601 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), abrange apenas processos ajuizados após esse marco; a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a competência fixada pelo STJ (Juízo Estadual) permanece válida e não há divergência a ser conhecida, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e aplicação do marco temporal
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos constitucionais e pedido de admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), abrange apenas processos ajuizados após esse marco; a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a competência fixada pelo STJ (Juízo Estadual) permanece válida e não há divergência a ser conhecida, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.