CC 191750 - DECISAO

CC 191750 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF, que delimita alcance temporal (ações ajuizadas após 19/9/2024), a ação originária, ajuizada antes do marco temporal, permanece sujeita à competência então estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Compatibilidade da solução adotada pelo STJ com o entendimento do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF, que delimita alcance temporal (ações ajuizadas após 19/9/2024), a ação originária, ajuizada antes do marco temporal, permanece sujeita à competência então estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.