CC 184818 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF segundo marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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