Rcl 44989 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF foi modulada temporalmente, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco, mantém-se a competência previamente estabelecida e a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema 1.234/STF
  3. 3 Modulação de efeitos e manutenção da competência nos processos ajuizados antes do marco

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF foi modulada temporalmente, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco, mantém-se a competência previamente estabelecida e a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.