CC 185484 - DECISAO

CC 185484 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234 do STF, como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida e, assim, o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Compatibilidade da decisão do STJ com o entendimento do STF sobre competência

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234 do STF, como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida e, assim, o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.