CC 191898 - DECISAO

CC 191898 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos afasta sua aplicação ao caso, permanecendo a competência previamente definida, e, portanto, não há divergência com o entendimento do STF; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça (competência jurisdicional) é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF segundo a data de ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos afasta sua aplicação ao caso, permanecendo a competência previamente definida, e, portanto, não há divergência com o entendimento do STF; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.