CC 194198 - DECISAO

CC 194198 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); assim, não há divergência com o entendimento da Corte Suprema e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); assim, não há divergência com o entendimento da Corte Suprema e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se