CC 188056 - DECISAO

CC 188056 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há ofensa ao entendimento do STF e é cabível negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos quanto ao marco temporal
  3. 3 Efeito do marco temporal sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há ofensa ao entendimento do STF e é cabível negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.