CC 187490 - DECISAO
Aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, verificou-se que a ação foi ajuizada antes do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que permanece a competência já estabelecida para o processo; por esse fundamento e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, não havendo divergência com o entendimento firmado pelo STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
- 3 Incidência do marco temporal de 19/9/2024 sobre processos ajuizados anteriormente
Ratio Decidendi
Aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, verificou-se que a ação foi ajuizada antes do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que permanece a competência já estabelecida para o processo; por esse fundamento e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, não havendo divergência com o entendimento firmado pelo STF.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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