CC 194222 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF preserva a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual) para processos anteriores ao marco; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) sobre processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF preserva a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual) para processos anteriores ao marco; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se