CC 193381 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF, quanto à competência, tem aplicação restrita a ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; consequentemente, deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema N. 1.234/stf)
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema N. 1.234/stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF quanto à competência e ao marco temporal
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos para processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF, quanto à competência, tem aplicação restrita a ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; consequentemente, deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.