CC 185851 - DECISAO

CC 185851 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF limita sua aplicação à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; quanto ao caso, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantendo-se a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal (19/9/2024)
Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal (19/9/2024)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 quanto à competência, com restrição temporal às ações ajuizadas após publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024.
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF limita sua aplicação à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; quanto ao caso, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantendo-se a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.