CC 188725 - DECISAO

CC 188725 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até tal data; assim, a fixação da competência pelo STJ em favor da Justiça Estadual não diverge do entendimento do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e consequente restrição aos processos ajuizados após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)
  3. 3 Situação de processos com sentença prolatada até 17/4/2023 e sua permanência com o juiz sentenciante até trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até tal data; assim, a fixação da competência pelo STJ em favor da Justiça Estadual não diverge do entendimento do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.