CC 187496 - DECISAO
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência do juízo originalmente estabelecida, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação do Tema 1.234/STF quanto à competência e sua modulação temporal
- 3 Incidência da modulação de efeitos em processos ajuizados antes da publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência do juízo originalmente estabelecida, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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