CC 191071 - DECISAO

CC 191071 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que afasta a incidência do tema sobre processos em tramitação até essa data, mantendo-se a competência já estabelecida; não havendo divergência com o entendimento do STF, conforme art. 1.030, I, a do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em função do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024) e da regra sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que afasta a incidência do tema sobre processos em tramitação até essa data, mantendo-se a competência já estabelecida; não havendo divergência com o entendimento do STF, conforme art. 1.030, I, a do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.