CC 190761 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJE
3. 3 Efeitos da modulação quanto à manutenção da competência e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal previsto na modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, de modo que a competência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento supremo; assim, não há admissibilidade do recurso à luz do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.