CC 189494 - DECISAO

CC 189494 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF aplica-se apenas a ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Efeito da modulação sobre processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF aplica-se apenas a ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.