CC 184737 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que, segundo a modulação dos efeitos definida pelo STF, permanece a competência estadual previamente estabelecida, razão pela qual a posição do STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos quanto à competência
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) sobre processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que, segundo a modulação dos efeitos definida pelo STF, permanece a competência estadual previamente estabelecida, razão pela qual a posição do STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.