CC 184714 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Competência para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão da data de ajuizamento
3. 3 Aplicação do marco temporal de 19/9/2024 e manutenção da competência nos processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, tendo a ação originária sido ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos processos anteriores ao referido marco, de modo que não há divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; decidiu-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.