CC 200576 - DECISAO

CC 200576 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234 do STF, que limita seus efeitos quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), a ação originária, ajuizada anteriormente ao marco temporal, permanece na competência previamente estabelecida; não havendo divergência a justificar o seguimento do recurso extraordinário, este é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234 do STF quanto à competência jurisdicional
  3. 3 Incidência da modulação temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) sobre processos ajuizados anteriormente ao marco

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234 do STF, que limita seus efeitos quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), a ação originária, ajuizada anteriormente ao marco temporal, permanece na competência previamente estabelecida; não havendo divergência a justificar o seguimento do recurso extraordinário, este é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se