CC 183804 - DECISAO

CC 183804 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que restringe sua incidência às ações ajuizadas após esse marco, a competência definida pelo Tribunal a quo não diverge do entendimento do STF, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que restringe sua incidência às ações ajuizadas após esse marco, a competência definida pelo Tribunal a quo não diverge do entendimento do STF, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.