CC 187034 - DECISAO

CC 187034 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal de publicação do julgamento do Tema n. 1.234/STF (19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, preservando-se a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (saúde Pública) Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e da ressalva para sentenças proferidas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal de publicação do julgamento do Tema n. 1.234/STF (19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, preservando-se a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.