CC 184648 - DECISAO

CC 184648 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do paradigma do STF que afasta a incidência da nova regra quanto à competência sobre processos ajuizados até a publicação do julgamento de mérito, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento (marco temporal) sobre a competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do paradigma do STF que afasta a incidência da nova regra quanto à competência sobre processos ajuizados até a publicação do julgamento de mérito, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.