CC 189362 - DECISAO
O recurso extraordinário foi inadmitido porque, sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência definida anteriormente, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e alcance temporal da decisão do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi inadmitido porque, sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência definida anteriormente, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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