CC 191240 - DECISAO

CC 191240 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pela modulação do Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), mantendo-se a competência previamente estabelecida, de modo que a matéria não apresenta divergência suscetível de revisão pelo STF, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre competências jurisdicionais
  3. 3 Incidência da modulação apenas sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pela modulação do Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), mantendo-se a competência previamente estabelecida, de modo que a matéria não apresenta divergência suscetível de revisão pelo STF, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.