CC 187634 - DECISAO

CC 187634 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte que justifique a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) e preservação da competência estabelecida nos processos em tramitação até o marco.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.