Rcl 44389 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF, na parte que trata de competência, foi modulada para atingir apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantêm-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento fixado pelo STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF, na parte que trata de competência, foi modulada para atingir apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantêm-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento fixado pelo STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.