CC 201265 - DECISAO

CC 201265 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; com a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantém-se a competência previamente fixada (Juízo Estadual), razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Suprema Corte, amparando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e manutenção da competência nos processos em tramitação até essa data

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; com a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantém-se a competência previamente fixada (Juízo Estadual), razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Suprema Corte, amparando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.