CC 187018 - DECISAO

CC 187018 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação determinada pelo STF que preserva a competência previamente estabelecida; por essa razão, não há divergência com o entendimento do STF e deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF aos processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência estabelecida nos processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação determinada pelo STF que preserva a competência previamente estabelecida; por essa razão, não há divergência com o entendimento do STF e deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se