CC 191176 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, de modo que o entendimento adotado pelo STJ não diverge do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes e depois do marco (publicação no DJe em 19/9/2024)
- 3 Aplicabilidade da manutenção da competência já estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, de modo que o entendimento adotado pelo STJ não diverge do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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