CC 191097 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF quanto à competência não incide sobre o feito; assim, não há divergência a justificar a admissão do recurso, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- recurso extraordinário negado seguimento
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Qual jurisdição é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
- 3 Responsabilidade da entidade federal pelo custeio de medicamentos
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF quanto à competência não incide sobre o feito; assim, não há divergência a justificar a admissão do recurso, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
recurso extraordinário negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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