CC 194123 - DECISAO

CC 194123 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplicou-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Suprema Corte; assim, não se conhece do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal sobre processos ajuizados antes do marco
  3. 3 Efeitos da modulação quanto à competência e manutenção da competência já estabelecida nos processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplicou-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Suprema Corte; assim, não se conhece do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.