CC 191247 - DECISAO

CC 191247 - DECISAO

O recurso foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; em face da modulação dos efeitos pelo Supremo, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo afronta constitucional a justificar a admissão do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234 do STF e seus efeitos modulados
  3. 3 Aplicação da modulação temporal a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; em face da modulação dos efeitos pelo Supremo, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo afronta constitucional a justificar a admissão do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.