CC 190854 - DECISAO
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência preexistente; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
- 3 Manutenção da competência preexistente para processos ajuizados antes do marco temporal
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência preexistente; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment