Rcl 45550 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal aplicado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos e deve ser preservada a competência já estabelecida, estando, portanto, a solução do STJ em consonância com o entendimento do STF; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Pedido De Tutela Provisória Recursal Prejudicado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de tutela provisória recursal prejudicado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Pedido De Tutela Provisória Recursal Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos quanto ao marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de 19/9/2024 para ações ajuizadas após publicação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal aplicado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos e deve ser preservada a competência já estabelecida, estando, portanto, a solução do STJ em consonância com o entendimento do STF; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de tutela provisória recursal prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.