CC 192717 - DECISAO

CC 192717 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida para processos ajuizados até a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não havendo divergência a ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF e alcance temporal da modulação de efeitos
  3. 3 Efeito da modulação sobre processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida para processos ajuizados até a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não havendo divergência a ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.