CC 192659 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF teve sua modulação de efeitos limitada temporalmente, aplicando‑se apenas a ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024, e a ação na espécie foi ajuizada antes desse marco, de modo que não há divergência com o entendimento do STF apta a admitir o recurso; fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal (publicação em 19/9/2024)
  3. 3 Efeitos da modulação do STF sobre processos em tramitação e sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF teve sua modulação de efeitos limitada temporalmente, aplicando‑se apenas a ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024, e a ação na espécie foi ajuizada antes desse marco, de modo que não há divergência com o entendimento do STF apta a admitir o recurso; fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se